O Conselho Tutelar de Janiópolis, em parceria com a Polícia Militar, promoveu em Bredápolis uma ação de orientação voltada a comerciantes, reforçando as normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Durante a iniciativa, foram visitados bares e estabelecimentos comerciais, onde os responsáveis receberam informações sobre a legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e cigarros eletrônicos a menores de 18 anos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Também foram repassadas orientações sobre a permanência irregular de crianças e adolescentes em locais inadequados, como bares com consumo exclusivo de bebidas alcoólicas e jogos de bilhar, principalmente no período noturno. Os conselheiros destacaram ainda as implicações legais para quem descumpre a legislação, que podem variar desde multas até interdição do estabelecimento e responsabilização criminal, conforme os artigos 81 e 243 do ECA.

De acordo com o Conselho Tutelar, a recepção por parte dos comerciantes foi positiva. A maioria demonstrou interesse em colaborar, compreendendo que o objetivo é garantir a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes.

A mesma ação já havia sido realizada anteriormente em Janiópolis e agora foi estendida a Bredápolis, reforçando o compromisso das instituições em orientar, prevenir e proteger os menores de situações de risco.