Os contribuintes que devem impostos e taxas municipais para a Prefeitura de Janiópolis terão a opção de pagar com isenção de multas e juros, de forma parcelada. Projeto nesse sentido foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão da última segunda-feira (13 de fevereiro) e já entrou em vigor, após ser sancionada pelo prefeito Ismael José Dezanoski.

Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal – REFISJAN 2023, uma ferramenta que tem impulsionado significativamente os Contribuintes a quitarem seus débitos junto ao Município, que é o programa e recuperação de crédito e incentivo ao incremento de receita.

De acordo com o projeto, fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2022, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, sejam efetuados até em dois pagamentos.

Já para as pessoas físicas ou jurídicas que saldarem seus débitos de forma parcelada os benefícios são os seguintes:

I – redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 3 (três) parcelas;

II – redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

III – redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV – redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

A dispensa de pagamento e as reduções elencadas são extensivas à multa relativa à inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. Aos que procurarem espontaneamente a repartição fazendária, até o último dia útil de setembro de 2023, mediante requerimento, e reconhecerem infração relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, será estendido o benefício.

No caso de contribuição de melhoria cujo débito esteja parcelado, caso o contribuinte deseje antecipar o pagamento da totalidade do débito vincendo, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vincendas.

Para outras informações procure o Setor de Tributação, no Balcão da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8 as 11 e das 13 as 17 horas.